STJ. Tributário. Agravo regimental. Anistia política. Lei 6.683/1979. Imposto de renda e contribuição previdenciária. Isenção. Decreto 4.897/2002, art. 1º, § 1º. Precedentes do STJ.
1 - Verifica-se que o entendimento adotado pelo aresto recorrido está em consonância com a jurisprudência desta Corte, no sentido de que o Imposto de Renda e a Contribuição Previdenciária não incidem sobre os proventos de aposentadoria e de pensão de anistiados políticos, nos termos da Lei 10.559/2002.
(Origem do acórdão e Ementa p/citação - Somente para assinantes ADM Direito)
Não perca tempo. Cadastre-se e faça agora sua assinatura ADM Direito
Não perca tempo. Cadastre-se e faça agora sua assinatura ADM Direito