DOC. 241.0260.7330.1869

STJ. Tributário. Pis-Importação e Cofins-Importação. Violação do CTN, art. 110. Matéria constitucional.

1 - O acórdão recorrido, ao entender pela constitucionalidade e legalidade da exigência do PIS e da COFINS - importação na forma prevista na Lei 10.865/2004, se baseou em fundamentos eminentemente constitucionais, o que impede a sua revisão por esta Corte, sob pena de usurpar competência do Supremo Tribunal Federal.

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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
Lei 9.503/1997, art. 1 (CTB).
Lei 8.069/1990, art. 1 (ECA).
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Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
Decreto 4.544/2002, art. 1 (IPI. Regulamento).
Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
Decreto 6.306/2007, art. 1 (Tributário. IOF. Regulamento).
Decreto 6.759/2009, art. 1 (Regulamento Aduaneiro).
Lei 13.105/2015, art. 1 (CPC/2015).
Lei 12.651/2012, art. 1 (Código Florestal/2012).
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