DOC. 241.0260.7335.3798

STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Inexistência de omissão, contradição ou obscuridade. Nítido propósito de obter rejulgamento da causa. (processual civil e tributário. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF, por analogia. Reexame do conjunto fático probatório. Súmula 7/STJ. Fundamentação que não permite exata compreensão da controvérsia. Súmula 284/STF, por analogia. Execução de sentença. Pedido de desistência pelo exequente. Intimação do executado. Ausência de anuência expressa. Possibilidade. Divergência jurisprudencial. Ausência de indicação do dispositivo de Lei violado. Súmula 284/STF, por analogia.)

1 - Não havendo no acórdão omissão, contradição ou obscuridade capaz de ensejar o acolhimento da medida integrativa, tal não é servil para forçar a correção do julgado.

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Decreto-lei 3.689/1941, art. 1 (CPP).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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CE/MG 0/1989, art. 1 (CE/MG).