DOC. 241.0260.7348.4611

STJ. Locação. Processual civil. Embargos de declaração. Efeitos infringentes. Embargos conhecidos como agravo regimental. Cerceamento de defesa. Reexame de matéria fático probatória. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Fiador. Penhorabilidade do bem de família. Precedentes desta corte e do STF. Transação homologada judicialmente. Matéria não devolvida ao tribunal. Tantum devolutum quantum appellatum.

1 - Manifesto o caráter infringente dos presentes embargos, devem ser eles recebidos como agravo regimental, em atendimento aos princípios da economia processual e da fungibilidade recursal.

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