STJ. Administrativo. Processual civil. Embargos de declaração. Omissão. Ocorrência. Submissão do apelo nobre ao rito previsto no CPC, art. 543-C Pressupostos. Não preenchimento. Embargos acolhidos. Efeitos modificativos. Desnecessidade.
1 - Não estando preenchidos os pressupostos necessários para a seleção como representativo de controvérsia, mostra-se inviável o processamento do presente apelo nobre conforme o rito do CPC, art. 543-C
(Origem do acórdão e Ementa p/citação - Somente para assinantes ADM Direito)
Não perca tempo. Cadastre-se e faça agora sua assinatura ADM Direito
Não perca tempo. Cadastre-se e faça agora sua assinatura ADM Direito