Carregando…

DOC. 241.0260.7373.4889

STJ. Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Reconhecimento de tempo de serviço rural. Ausência de início de prova material e testemunhal referentes ao período de averbação pleiteado. Ausência de impugnação a todos os fundamentos da decisão agravada. Súmula 182/STJ.

1 - Para fins de reconhecimento do tempo de serviço urbano ou rural, deve o início de prova material ser contemporâneo aos fatos alegados e referir-se, pelo menos, a uma fração do período que se quer ver comprovado, bem como estar devidamente corroborado por robusta prova testemunhal que lhe amplie a eficácia probatória, o que, in casu, não ocorreu, em relação a um dos períodos da alegada atividade rurícola.

(Origem do acórdão e Ementa p/citação - Somente para assinantes ADM Direito)
Não perca tempo. Cadastre-se e faça agora sua assinatura ADM Direito