DOC. 241.0260.7379.0582

STJ. Tributário. Agravo regimental no recurso especial. Pis. Retenção. Lei 10.833/03. Matéria constitucional. Análise pelo STF.

1 - O Tribunal de origem apreciou a questão pertinente à retenção antecipada na fonte do PIS e da COFINS sob o enfoque de preceitos constitucionais, cuja apreciação, em se tratando de recursos extremos, é da competência apenas do Supremo Tribunal Federal.

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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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