STJ. Administrativo e processual civil. Agravo regimental no agravo de instrumento. Servidor público. Reajuste de 3,17%. Prescrição. Inexistência de alegação em momento oportuno. Art. 219, § 5o. do CPC, redação anterior à edição da Lei 11.280/2006. Inviável o reconhecimento de ofício. Agravo regimental desprovido.
1 - Nos termos do art. 219, § 5o. do CPC, na redação anterior à edição da Lei 11.280/2006, não era devido o reconhecimento de ofício da prescrição pelo julgador, ainda que no âmbito da remessa oficial, por se referir a direitos patrimoniais, devendo, portanto, ser invocada pela parte interessada em momento oportuno. Precedentes.
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