DOC. 241.0260.7385.3682

STJ. Tributário. Cda. Ausência de descrição do fato constitutivo da multa. Nulidade. Reexame fático probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

1 - Hipótese em que o Tribunal de origem declarou a nulidade da CDA, pois ausente a indicação do fato constitutivo da dívida, o que impossibilita a ampla defesa da executada.

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