STJ. Tributário. Proventos de aposentadoria de anistiados políticos. Imposto de renda. Isenção. Precedentes.
1 - A Lei 10.559/2002, que instituiu o regime jurídico do anistiado político, preconiza em seu art. 9º a isenção do imposto de renda, tendo em vista a natureza indenizatória da reparação econômica a ser paga aqueles que foram anistiados políticos nos termos dessa novel legislação.
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