DOC. 241.0260.7397.5724

STJ. Agravo regimental em recurso especial. Embargos à execução. Honorários advocatícios. Cumulação com aqueles fixados na execução. Possibilidade. Precedentes do c. Stj.

Esta c. Corte Superior firmou entendimento segundo o qual a ação de execução e os embargos à execução constituem ações autônomas, razão pela qual os honorários advocatícios são devidos em cada uma delas. Precedentes: AgRg no REsp. Acórdão/STJ, 1ª Turma, Rel. Min. Denise Arruda, DJU de 16.04.2008; AgRg no Ag 779.291/DF, 5ª Turma, Rel. Min. Gilson Dipp, DJU de 11.06.2007; e AgRg no Ag 785.928/PR, 5ª Turma, Rel. Min. Arnaldo Esteves Lima, DJU de 12.03.2007.

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