DOC. 241.0260.7399.5693

STJ. Honorários advocatícios. Embargos de divergência. Modificação da verba honorária. Impossibilidade. Precedentes.

I - É mansa e pacífica a jurisprudência desta c. Corte Especial no sentido de não admitir embargos de divergência que visem majorar ou reduzir honorários de advogado. Precedentes: AgRg nos EREsp. 908.498, Rel. Min. TEORI ALBINO ZAVASCKI, CORTE ESPECIAL, DJ de 21.02.2008; AgRg nos EREsp. 4Acórdão/STJ, Rel. Min. NANCY ANDRIGHI, CORTE ESPECIAL, DJ de 04.06.2007; AgRg nos EREsp. 413.310, Rel. Min. LAURITA VAZ, CORTE ESPECIAL, DJ de 12.02.2007.

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