DOC. 241.0260.7411.3850

STJ. Agravo regimental em recurso especial. Empréstimo compulsório incidente sobre o consumo de energia elétrica. Tema já julgado pelo regime do CPC, art. 543-Ce da Resolução 8/2008 do STJ, que tratam dos recursos representativos de controvérsia. Correção monetária. Declaração de inconstitucionalidade. Inovação de fundamento. Termo inicial. Juros moratórios. Súmula 188/STJ. Inaplicabilidade. Honorários advocatícios. Sucumbência recíproca. Inversão. Incabimento.

1 - Em sede de agravo regimental, não se conhece de alegações estranhas às razões do recurso especial, por vedada a inovação de fundamento.

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