STJ. Processual civil e tributário. Contribuição ao sat. Definição por Decreto do grau de periculosidade das atividades desenvolvidas pelas empresas. Ofensa ao princípio da legalidade não caracterizada. Exame de matéria constitucional. Impossibilidade. Deficiência na fundamentação do recurso. Falta de indicação dos dispositivos tidos por violados. Incidência, por analogia, da súmula 284/STF.
1 - Em relação à legalidade da cobrança da contribuição ao SAT, o STJ consolidou o entendimento de que o decreto que estabeleça o que venha a ser atividade preponderante da empresa e seus correspondentes graus de risco - leve, médio ou grave - não exorbita de seu poder regulamentar. Precedentes do STJ.
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