DOC. 241.0260.7422.2953

STJ. Processual civil. Ocorrência de coisa julgada. Verificação. Reexame do conjunto fático probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

1 - Hipótese em que o Tribunal de origem concluiu, com base na prova dos autos, ter ocorrido coisa julgada, uma vez que a matéria versada nos presentes autos - promoções por merecimento na carreira militar de servidor anistiado - já foi analisada judicialmente. A revisão desse entendimento implica reexame de fatos e provas, obstado pelo teor da Súmula 7/STJ.

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