DOC. 241.0260.7422.8837

STJ. Administrativo. Processual civil. Agravo regimental no agravo de instrumento. Inadmissão de recurso especial fundada na ausência de prequestionamento. Aplicação da teoria do fato consumado. Questão que não foi discutida sequer nas razões de apelação. Agravo não provido.

1 - A ausência de prequestionamento da matéria suscitada nas razões do especial é óbice intransponível para o conhecimento do recurso especial.

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Decreto-lei 3.689/1941, art. 1 (CPP).
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Lei 3.071/1916, art. 1 (CCB/1916).
Lei 4.737/1965, art. 1 (CE).
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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Decreto 3.000/1999, art. 1 (Imposto de Renda. Regulamento).
Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
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Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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