DOC. 241.0260.7424.6197

STJ. Tributário. Finsocial. Tributo sujeito a lançamento por homologação. Prescrição. Tese do «cinco mais cinco". Aplicabilidade. Recurso repetitivo julgado. Compensação. Sucessivas modificações legislativas. Lei 8.383/91. Lei 9.430/96. Lei 10.637/02. Aplicação do regime jurídico vigente à época da propositura da demanda.

1 - O acórdão recorrido adotou tese em conformidade com a jurisprudência pacífica desta Corte no sentido da aplicabilidade da tese do «cinco mais cinco» para efeitos de prescrição em se tratando de repetição de indébito de créditos relativos a tributos sujeitos a lançamento por homologação. O tema em debate foi objeto de apreciação pela Primeira Seção, ao julgar o REsp. Acórdão/STJ, mediante a sistemática prevista no CPC, art. 543-C(recursos repetitivos).

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