STJ. Habeas corpus. Homicídio simples na modalidade tentada. Ação penal em curso. Agravamento do regime inicial. Impossibilidade. Súmula 444/STJ. Ilegalidade configurada. Art. 33, §§ 2º e 3º, do CP. Alteração para o sistema aberto. Possibilidade. Ordem concedida.
1 - O art. 33, §§ 2º e 3º, do CP estabelece que o condenado à pena igual ou inferior a 4 anos poderá iniciar o cumprimento da reprimenda no regime aberto, observando-se os critérios do art. 59 do mencionado diploma legal.
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