DOC. 241.0260.7430.5484

STJ. Processual civil e administrativo. Embargos de declaração. Agravo regimental. Recurso especial. Apelação. Nulidade da intimação. Não demonstração do prejuízo. Prazo recursal. Contagem a partir da ciência inequívoca da decisão. Princípio da instrumentalidade. Contradição. Não ocorrência. Embargos de declaração rejeitados.

1 - Se o ato processual de intimação alcançou sua finalidade (ciência inequívoca dos termos da decisão), ainda que por forma diversa daquela prevista na lei, não é possível reputá-lo de inválido ou nulo. Tal conclusão prestigia a instrumentalidade do processo.

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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
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Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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