DOC. 241.0260.7435.5593

STJ. Processual civil. Agravo de instrumento. Assistência judiciária. Requerimento no curso do processo. Manifestação. Ausência. Custas processuais. Recolhimento. Falta. Deserção.

1 - A assistência judiciária gratuita pode ser pleiteada a qualquer tempo. Entretanto, quando formulado no curso da ação, deve ser autuado e processado nos termos da Lei 1.060/50, art. 6º e, até que seja provido, a parte não está exonerada do recolhimento das custas processuais. Precedentes.

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Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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