DOC. 241.0260.7469.1141

STJ. Embargos de declaração. Agravo regimental. Recurso ordinário em mandado de segurança. Ato judicial. Desconstituição de depositário judicial. Autos de medida cautelar penal de sequestro de imóvel, em tramitação na Justiça Federal. Averiguação da ilegalidade. Necessidade de dilação probatória. Impossibilidade na via eleita. Recurso ordinário em mandado de segurança a que se nega seguimento. Agravo regimental a que se nega provimento.

1 - Em se tratando de mandado de segurança, exige-se prova pré-constituída suficiente ao exame do alegado direito líquido e certo, sendo incompatível a impetração quando a solução da quaestio demandar dilação probatória, como na espécie.

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