STJ. Processual civil. Violação do art. 20, §§ 1º e 4º, do CPC. Embargos à execução fiscal. Condenação em honorários advocatícios. Cumulação com a verba já fixada nos autos da execução fiscal extinta. Possibilidade. Precedente da corte especial. Retorno dos autos à origem para que seja fixada a verba honorária devida à advogada da parte.
1 - A orientação desta Corte é no sentido de que «mais do que mero incidente processual, os embargos do devedor constituem verdadeira ação de conhecimento.
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