DOC. 241.0260.7472.9705

STJ. Agravo regimental em agravo de instrumento. Servidor público. Obrigação de fazer. Não cumprimento. Fixação de multa. Possibilidade. Incidência da súmula 83/STJ.

Esta c. Corte já firmou o entendimento segundo o qual é cabível a fixação de multa coercitiva para o cumprimento de obrigação de fazer contra a Fazenda Pública.

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