DOC. 241.0260.7477.8353

STJ. Penal. Habeas corpus. Lei 11.343/06, art. 33. Dosimetria da pena. Fixação da pena-Base. Incidência da minorante da Lei 11.343/06, art. 33, § 4º. Peculiaridades do caso. Natureza e quantidade da droga apreendida.

I - A via do writ somente se mostra adequada para a análise da dosimetria da pena se não for necessária uma análise aprofundada do conjunto probatório e de se tratar de flagrante ilegalidade (Precedentes).

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