DOC. 241.0260.7480.8951

STJ. Habeas corpus. Penal. Peculato desvio. Inidoneidade da fundamentação judicial apresentada para justificar a pena-Base acima do mínimo legal. Circunstâncias desfavoráveis referentes à personalidade do agente e motivos do crime. Ordem parcialmente concedida.

1 - Inadmissível o magistrado sentenciante majorar a pena-base fundando-se, tão-somente, em referências vagas, genéricas, desprovidas de fundamentação objetiva para justificar a exasperação.

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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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