DOC. 241.0260.7489.2426

STJ. Embargos de declaração no habeas corpus. Réu solto. Encerramento da instância ordinária. Mandado de prisão expedido. Ausência de trânsito em julgado. Ilegalidade. Omissão. Inexistência. Pretensão de rediscussão da matéria. Impossibilidade.

1 - A prestação jurisdicional foi dada na exata extensão do pedido do Impetrante, apenas para assegurar ao Paciente, que respondeu solto a toda a ação penal, o direito de aguardar em liberdade o trânsito em julgado da condenação.

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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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