DOC. 241.0260.7493.2295

STJ. Agravo regimental. Recurso especial. Desconto previdenciário. Liqüidação. Impossibilidade.

1 - Consoante jurisprudência do STJ, não é cabível em tema de liquidação a incidência de descontos previdenciários não previstos no título exequendo, sob pena de ofensa à coisa julgada.

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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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