DOC. 241.0260.7510.5548

STJ. Habeas corpus. Lei 9.613/98. Prisão preventiva. Fundamentação concreta. Excesso de prazo. Razoabilidade. Feito complexo. Contribuição da defesa. Constrangimento ilegal inexistente. Ordem denegada.

1 - Se a prisão preventiva foi decretada com base em elementos idôneos constantes dos autos, que demonstram a necessidade da segregação cautelar, fica afastada a alegação de constrangimento ilegal por falta de fundamentação.

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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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