STJ. Locação. Processual civil. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental. Suposta ofensa ao CCB, art. 50. Ausência de prequestionamento. Incidência das súmulas 282 e 356 do excelso pretório. Pretensa contrariedade aos CPC, art. 128 e CPC art. 538. Súmula 211/STJ. Dissídio jurisprudencial. Não demonstrado.
1 - Sendo a real intenção do Recorrente a modificação da decisão monocrática que não conheceu do agravo de instrumento interposto, em face dos princípios da economia processual e da fungibilidade, recebo os embargos de declaração como agravo regimental.
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