DOC. 241.0260.7519.5106

STJ. Processual civil e administrativo. Agravo regimental. Recurso especial. Servidores do poder judiciário ocupantes de cargo de nível superior. Gratificação de técnico de nível superior. Prescrição de trato sucessivo. Incidência da súmula 85/STJ. Violação do art. 2º da licc. Súmula 280/STF. Execução provisória. Hipóteses do Lei 9.494/1997, art. 2º-B. Ocorrência. Agravo regimental a que se nega provimento.

1 - A Terceira Seção consolidou o entendimento de que não incide a prescrição do fundo de direito nas ações em que se discute o adimplemento da gratificação especial, a teor da Lei estadual 6.371/93, por se tratar de relação de trato sucessivo, nos termos da Súmula 85/STJ.

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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Decreto 3.000/1999, art. 1 (Imposto de Renda. Regulamento).
Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Lei 12.651/2012, art. 1 (Código Florestal/2012).
Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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