DOC. 241.0260.7543.0885

STJ. Processual penal. Recurso especial. Tráfico ilícito de entorpecentes. Sursis. Vedação legal. Lei 11.343/2006, art. 44.

Existe expressa vedação legal à concessão de sursis em relação ao crime de tráfico de entorpecentes (Lei 11.343/2006, art. 44).

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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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