DOC. 241.0260.7545.6722

STJ. Agravo regimental em recurso especial. Inovação vedada em sede de agravo regimental. Irpf. Compensação. Ônus da prova. Ausência de prequestionamento. Enunciado 284 da súmula do STF. Reexame do conjunto fáctico-Probatório. Impossibilidade.

1 - Em sede de agravo regimental, não se conhece de alegações estranhas às razões da insurgência especial e à motivação da decisão agravada, por vedada a inovação de fundamento.

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