DOC. 241.0260.7550.3472

STJ. Embargos de declaração. Processual civil. Correção das contas vinculadas do FGTS. Reembolso das custas.

1 - O pedido do autor somente foi acolhido, em parte, na instância especial, devendo ser suprida a omissão referente ao reembolso das custas judiciais.

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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
Decreto 6.306/2007, art. 1 (Tributário. IOF. Regulamento).
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