DOC. 241.0260.7552.0561

STJ. Administrativo. Embargos à execução. Pensionamento devido a filho cujo pai foi morto em incêndio em penitenciária. Alegação de sentença ilíquida. Liquidação. Desnecessidade. Base de cálculo definida. Salário mínimo.

1 - Injustificável remeter-se novamente os autos à fase de liquidação, quando o próprio Estado afirma que o finado não exercia atividade remunerada, já que se encontrava encarcerado desde 1986 e sua morte se deu no ano de 1991.

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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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