DOC. 241.0260.7574.9767

STJ. Processual civil. Conflito positivo de competência. Agravo regimental. Decisão agravada. Fundamentos não atacados. Súmula 182/STJ.

1 - «É inviável o agravo do CPC, art. 545 que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada» - Súmula 182/STJ.

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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
Decreto 6.306/2007, art. 1 (Tributário. IOF. Regulamento).
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