STJ. Habeas corpus. ECA. Ato infracional equiparado a homicídio qualificado tentado. Emprego de violência e grave ameaça. Medida de internação. Decisão devidamente fundamentada. Paciente afastado da escola por motivo de brigas e que não se mostra arrependido do cometimento da infração. Parecer do MPf pela denegação do writ. Ordem denegada.
1 - A medida de internação por prazo indeterminado é de aplicação excepcional, de modo que somente pode ser imposta ou mantida nos casos taxativamente previstos no ECA, art. 122, e quando evidenciada sua real necessidade.
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