DOC. 241.0260.7591.7333

STJ. Agravo regimental. Recurso especial. Processual civil. Ilegitimidade de parte. Matéria de ordem pública. Reformatio in pejus. Inocorrência. Efeito expansivo subjetivo. CPC, art. 509. Litisconsórcio simples. Inaplicabilidade.

1 - As questões de ordem pública, no caso a ilegitimidade das partes, podem ser alegadas em qualquer tempo e grau de jurisdição ordinária, podendo ser, até mesmo, conhecidas de ofício pelo juiz, o que afasta as teses de julgamento ultra petita e reformatio in pejus, levantadas pelos recorrentes.

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