STJ. Recurso especial. Administrativo. Divergência jurisprudencial. Cotejo analítico. Inexistência. Similitude fática. Demissão. Sentença penal absolutória. Falta residual. Ausência de repercussão. Súmula 18/STF. Prescrição. Termo a quo. Súmula 7/STJ. Publicação. Ato demissório.
1 - Não se conhece do recurso especial, com base no art. 105, III, «c», da CF, quando o recorrente não realiza o cotejo analítico entre acórdãos que guardem similitude fática, nos termos dos arts. 541, parágrafo único, do CPC, e 255, § 1º, «a», e § 2º, do Regimento Interno do STJ. Precedentes.
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