STJ. Processual civil. Ação rescisória. Pis. Base de cálculo. Correção monetária. Interpretação controvertida à época do julgamento da demanda. Art. 485, inc. V, do CPC. Violação. Inexistência. Súmula 343/STF. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ.
1 - Não é admissível a ação rescisória fundada na violação literal de disposição de lei se a matéria era controvertida nos Tribunais à época do julgamento da demanda (Súmula 343/STF).
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