DOC. 241.0260.7673.5465

STJ. Administrativo. Ação civil pública. Contratação temporária. Irregularidades. Princípios da administração. Violação. Art. 11 da Lei de improbidade. Dissídio pretoriano. Similitude. Ausência.

1 - O recurso especial foi interposto nos autos de ação civil pública ajuizada pelo Ministério Público do Estado de São Paulo contra prefeito municipal, por supostas contratações irregulares de servidores municipais em desacordo com a Lei Complementar Municipal 220/96 e CF/88, art. 37, IX, que dispõem sobre a contratação temporária e excepcional.

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