DOC. 241.0260.7679.2288

STJ. Processo civil. Agravo regimental em agravo de instrumento. Ausência de peça obrigatória. Certidão de publicação do acórdão recorrido.

1 - A ausência de peça tida por obrigatória indicada no art. 544, § 1º do CPC, leva ao não-conhecimento do agravo.

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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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