STJ. Administrativo. Processual civil. Alegação de ofensa ao art. E 535, s I e II, do CPC. Omissão não configurada. Fatos não contestados. Presunção relativa de veracidade. Livre apreciação da prova pelo juiz. CPC, art. 131. Julgamento extra petita. Não-Ocorrência. Dissídio jurisprudencial não demonstrado.
1 - O acórdão hostilizado solucionou a quaestio juris de maneira clara e coerente, apresentando todas as razões que firmaram o seu convencimento.
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