DOC. 241.0260.7688.0892

STJ. Processual civil. Escrevente de serventia extrajudicial não oficializada. Contribuições para aposentadoria. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 265/STF, por analogia. Reexame de matéria fática. Súmula 7/STJ. Fundamentação deficiente. Controvérsia não compreendida. Súmula 284/STF, por analogia.

1 - Em relação ao CPC, art. 267, VI, não se depreende do acórdão recorrido o necessário prequestionamento do dispositivo legal supostamente violado, tampouco das teses jurídicas aventadas nas razões recursais (e/STJ fls. 226/230).

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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Lei 12.651/2012, art. 1 (Código Florestal/2012).
Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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