STJ. Administrativo. Agravo regimental no agravo de instrumento. Servidor público. Fator de atualização monetária. Multa por litigância de má-Fé. CPC, art. 17. Ausência de prequestionamento do CPC, art. 538. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Agravo regimental desprovido.
1 - Não enseja interposição de Recurso Especial matéria que não tenha sido ventilada no Julgado atacado, em razão da falta de prequestionamento. Aplicação, por analogia, das Súmula 282/STF e Súmula 356/STF.
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