DOC. 241.0260.7706.3779

STJ. Administrativo. Processual civil. Lei 9.656/98, art. 32. Tabela tunep. Tutela antecipada. Impossibilidade de exame dos seus pressupostos. Enunciados 5 e 7 da súmula do STJ. Julgamento proferido por câmara composta majoritariamente por juízes convocados. Princípios do juiz natural e do duplo grau de jurisdição. Ofensa afastada. Agravo improvido.

1 - Não há nulidade no julgamento realizado por Câmara composta majoritariamente por juízes convocados se a convocação foi efetuada nos termos do art. 118 da LOMAN. Precedentes.

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