DOC. 241.0260.7720.5203

STJ. Agravo regimental em recurso especial. Militar. Promoção. Anistia. Art. 8º do ato das disposições constitucionais transitórias. Prescrição. Lei 10.559/2002. Renúncia tácita. Ocorrência. Precedentes. Inovação nas razões do agravo regimental. Impossibilidade.

1 - A Lei 10.559/2002, ao regulamentar o art. 8º do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, instituiu o Regime do Anistiado Político, implicando verdadeira renúncia tácita da Administração Pública à prescrição, porquanto passou a reconhecer, por meio de um regime próprio, direito à reparação econômica de caráter indenizatório aos anistiados políticos. Precedentes.

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Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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