DOC. 241.0260.7724.4412

STJ. Penal. Agravo regimental no agravo de instrumento. Intempestividade. Feriado local. Comprovação no ato de interposição do recurso.

1 - Na linha do entendimento firmado pelo STJ, compete ao recorrente comprovar, no ato de interposição do recurso perante o Tribunal de origem, não ter havido expediente forense em data que não seja feriado nacional, sob pena de se operar a preclusão consumativa.

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