DOC. 241.0260.7724.5301

STJ. Processo civil. Tributário. Agravo regimental no recurso especial. Citação. Edital. Interrupção do prazo prescricional. Agravo improvido.

1 - A jurisprudência do STJ está pacificada no sentido de que a citação por edital interrompe o prazo de prescrição relativo à execução fiscal.

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