DOC. 241.0260.7736.7171

STJ. Agravo regimental no instrumento. Recurso especial. Intempestivo. Prorrogação do prazo por feriado local. Demonstração. Não ocorrência. Decreto do poder executivo estadual. Insuficiência. Agravo improvido.

1 - É intempestivo o recurso especial protocolado após o término do prazo recursal, se não for demonstrada, no momento de sua interposição, qualquer hipótese de suspensão do aludido prazo por ausência de expediente forense.

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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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