STJ. Administrativo e processual civil. Agravo regimental. Ação civil pública. Execução de título executivo extrajudicial. Condenação pelo Tribunal de Contas. Ministério Público. Legitimidade. Situação excepcional configurada. Falha do sistema ordinário de representação e defesa do erário.
1 - Pacificou-se na Primeira Seção desta Corte Superior o entendimento segundo o qual o Ministério Público tem legitimidade para promover execução de título executivo extrajudicial decorrente de decisão do Tribunal de Contas, ainda que em caráter excepcional - i.e. quando o sistema de legitimação ordinária de defesa do erário falha. Precedentes.
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